Isenção de Responsabilidade

1. Natureza dos Serviços

A ContaPortugal presta serviços de contabilidade e consultoria fiscal. Os nossos serviços baseiam-se na legislação vigente e nas informações fornecidas pelos clientes.

2. Limitações Gerais

2.1 Informações e Conselhos

• As informações fornecidas destinam-se apenas a orientação geral
• Não constituem aconselhamento jurídico específico
• Cada situação deve ser avaliada individualmente
• Recomendamos consulta adicional quando apropriado

2.2 Legislação e Regulamentação

• A legislação fiscal está sujeita a alterações frequentes
• Interpretações podem variar entre diferentes autoridades
• Não garantimos resultados específicos em processos fiscais
• Decisões finais competem sempre às autoridades competentes

3. Exclusões de Responsabilidade

3.1 Informações do Cliente

Não assumimos responsabilidade por:

• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente
• Documentação entregue fora dos prazos acordados
• Omissão de factos relevantes pelo cliente
• Alterações não comunicadas tempestivamente

3.2 Fatores Externos

Não respondemos por:

• Alterações legislativas supervenientes
• Mudanças na interpretação da lei pelas autoridades
• Decisões administrativas ou judiciais
• Falhas em sistemas informáticos de terceiros
• Circunstâncias de força maior

3.3 Terceiros

• Ações ou omissões de outras entidades
• Serviços prestados por terceiros recomendados
• Websites ou recursos externos referenciados
• Comunicações interceptadas ou alteradas

4. Limitação de Danos

4.1 Danos Diretos

• A responsabilidade por danos diretos é limitada ao valor dos serviços prestados
• Esta limitação aplica-se por evento ou série de eventos relacionados
• Não se aplica em casos de dolo ou culpa grave

4.2 Danos Indiretos

Excluímos responsabilidade por:

• Lucros cessantes ou perda de receitas
• Perda de oportunidades de negócio
• Danos consequenciais ou indiretos
• Perda de dados ou informações
• Custos de substituição de serviços

5. Prazos e Procedimentos

5.1 Prazo de Reclamação

• Reclamações devem ser apresentadas no prazo máximo de 30 dias
• O prazo conta da data do conhecimento do facto
• Reclamações tardias não serão consideradas

5.2 Procedimento

• Reclamações devem ser formuladas por escrito
• Incluir descrição detalhada dos factos
• Fornecer documentação comprovativa
• Indicar os danos alegadamente sofridos

6. Responsabilidade do Cliente

6.1 Dever de Cuidado

O cliente deve:

• Verificar toda a documentação recebida
• Comunicar imediatamente qualquer erro detetado
• Cumprir os prazos e obrigações acordados
• Manter-nos informados sobre desenvolvimentos relevantes

6.2 Mitigação de Danos

• Tomar medidas razoáveis para minimizar prejuízos
• Procurar aconselhamento adicional quando necessário
• Não confiar exclusivamente nos nossos serviços para decisões críticas

7. Seguros e Garantias

• Mantemos seguro de responsabilidade profissional
• Cobertura limitada aos termos da apólice
• Não fornecemos garantias além das legalmente exigidas
• Excluem-se garantias implícitas de adequação

8. Situações Especiais

8.1 Serviços de Urgência

• Serviços urgentes podem ter limitações adicionais
• Tempo limitado para verificações pode aumentar riscos
• Cliente assume riscos adicionais inerentes à urgência

8.2 Consultoria Informal

• Conselhos informais não constituem serviços formais
• Não devem ser utilizados para decisões importantes
• Sempre sujeitos a verificação e formalização

9. Legislação Aplicável

• Esta isenção rege-se pela lei portuguesa
• Tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva
• Prevalece a versão em português em caso de tradução

10. Alterações

• Esta isenção pode ser atualizada periodicamente
• Alterações serão comunicadas aos clientes
• Versão mais recente aplicável a serviços futuros

11. Contactos

Para questões sobre esta isenção:

• Email: contato@aetherionova.com
• Telefone: +351 912 627 703
• Morada: Rua da Liberdade 102, Lisboa, Portugal

Esta isenção está em conformidade com a legislação portuguesa sobre responsabilidade profissional.