Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes termos e condições regulam a utilização do website e a prestação de serviços de contabilidade pela ContaPortugal.

2. Identificação da Entidade

• Denominação: ContaPortugal
• Morada: Rua da Liberdade 102, Lisboa, Portugal
• Email: contato@aetherionova.com
• Telefone: +351 912 627 703

3. Serviços Prestados

A ContaPortugal presta os seguintes serviços:

• Contabilidade geral e organizada
• Elaboração e submissão de declarações fiscais
• Consultoria fiscal e financeira
• Assessoria em obrigações declarativas
• Apoio na organização contabilística

4. Condições de Prestação de Serviços

4.1 Celebração do Contrato

• Os serviços são contratados mediante proposta aceite pelo cliente
• O contrato considera-se celebrado com a aceitação da proposta
• Poderão ser solicitados documentos adicionais para verificação

4.2 Obrigações do Cliente

• Fornecer toda a documentação necessária
• Garantir a veracidade e completude das informações
• Efetuar o pagamento nos prazos acordados
• Comunicar alterações relevantes tempestivamente

4.3 Obrigações da ContaPortugal

• Prestar os serviços com diligência profissional
• Cumprir os prazos legais e acordados
• Manter confidencialidade sobre informações do cliente
• Informar sobre alterações legislativas relevantes

5. Preços e Pagamento

• Os preços são acordados previamente e confirmados por escrito
• Os valores incluem todos os impostos aplicáveis
• O pagamento deve ser efetuado nos prazos acordados
• Em caso de atraso, poderão ser aplicados juros de mora

6. Prazos de Execução

• Os prazos são definidos caso a caso
• Dependem da complexidade e documentação fornecida
• Poderão ser ajustados por acordo entre as partes
• Emergências podem implicar custos adicionais

7. Responsabilidade

7.1 Limitação de Responsabilidade

• A responsabilidade limita-se ao valor dos serviços prestados
• Não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes
• A responsabilidade pressupõe culpa comprovada

7.2 Exclusão de Responsabilidade

Não assumimos responsabilidade por:

• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Documentação incompleta ou entregue fora de prazo
• Alterações legislativas supervenientes
• Decisões das autoridades fiscais

8. Confidencialidade

• Toda a informação do cliente é tratada confidencialmente
• Os dados são protegidos segundo as melhores práticas
• O acesso é limitado ao pessoal autorizado
• A confidencialidade mantém-se após cessação dos serviços

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pelo RGPD.

10. Resolução de Conflitos

10.1 Resolução Amigável

• Privilegiamos a resolução amigável de conflitos
• Contacte-nos para esclarecer qualquer questão
• Tentaremos encontrar uma solução mutuamente aceitável

10.2 Mediação e Arbitragem

• Conflitos podem ser submetidos a mediação
• A arbitragem pode ser acordada entre as partes
• Aplicável a legislação portuguesa

11. Cessação dos Serviços

• Qualquer parte pode cessar os serviços com aviso prévio
• Obrigações pendentes devem ser cumpridas
• Documentação será devolvida ao cliente
• Pagamentos devidos mantêm-se exigíveis

12. Força Maior

Não somos responsáveis por incumprimentos devidos a causas de força maior, incluindo catástrofes naturais, pandemias, greves ou alterações legislativas.

13. Disposições Gerais

• Estes termos podem ser atualizados periodicamente
• Alterações serão comunicadas aos clientes
• A nulidade de uma cláusula não afeta as restantes
• Aplicável a lei portuguesa

14. Contactos

Para questões sobre estes termos:

• Email: contato@aetherionova.com
• Telefone: +351 912 627 703
• Morada: Rua da Liberdade 102, Lisboa, Portugal

Estes termos estão em conformidade com a legislação portuguesa aplicável aos serviços de contabilidade.